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  Lei Complementar 549/2024

Ementa: “ALTERA O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2021”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2023
Nº do Processo:   40496
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, §8º
Lei Complementar504/2021 28/12/2021ALTERAArt. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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