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  Lei Ordinária 7.232/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2023
Nº do Processo:   17813
Ano do Processo:   2023

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29

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