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  Lei Ordinária 7.581/2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição da manutenção, utilização e exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses e similares no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 210/2026
Nº do Processo:   20006
Ano do Processo:   2026

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