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  Decreto Legislativo 215/2024

Ementa: Concede a Comenda Educador “Carlos Alberto Reyes Maldonado” ao senhor EDMILSON MARQUES DE MORAES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 9/2024
Nº do Processo:   2027
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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