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  Lei Ordinária 7.231/2025

Ementa: Altera dispositivo de Lei nº 6.296, de 17 de setembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2024
Nº do Processo:   19497
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29
Lei Ordinária6.296/2018 17/09/2018ALTERAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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