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  Lei Ordinária 7.123/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 104/2024
Nº do Processo:   14695
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.740/2021 28/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2°, do Inciso II, do Art. 100
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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