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  Lei Ordinária 6.140/2016

Ementa: ACRESCE E AJUSTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.158/1993, A REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (2002) NO QUE SE REFERE ÀS ASSOCIAÇÕES PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.      
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária3.158/1993 09/06/1993INCLUIInciso I do Art. 1°

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