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  Lei Ordinária 1.215/1971

Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1971

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Lei Ordinária915/1966 30/12/1966MENCIONAArt. 163 do Código Tributário Municipal

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