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  Lei Ordinária 2.836/1990

Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PARA PEDESTRES, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 79

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