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  Lei Ordinária 4.829/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.820/1990 19/12/1990MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município de Cuiabá

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