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  Lei Ordinária 6.952/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 6.903/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 148/2023
Nº do Processo:   27087
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.903/2023 16/01/2023ALTERAVencimento no anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.075/2024 05/04/2024MENCIONA

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