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  Resolução 08/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2023
Nº do Processo:   20885
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.16, IV e Art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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