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  Resolução 08/2024

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ (RESOLUÇÃO Nº 08/2016 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2024
Nº do Processo:   12375
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAAlínea R, Inciso I, do Art. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16; Art. 30
Resolução08/2016 15/12/2016ALTERA§ 4°, do Art. 70

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