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  Resolução 09/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 – LEI DO GOVERNO DIGITAL – NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2024
Nº do Processo:   12376
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAAlínea R, Inciso I, do Art. 36
Lei Ordinária5.806/2014 16/04/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16; Art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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