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  Lei Ordinária 7.170/2024

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO ESTADUAL SEMENTES DO BEM- IESB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/2024
Nº do Processo:   19613
Ano do Processo:   2024

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