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  Lei Ordinária 7.307/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA IRMÃOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO A MATRÍCULA NA MESMA ESCOLA, DESDE QUE EM IDADE COMPATÍVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2025
Nº do Processo:   3207
Ano do Processo:   2025

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