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  Lei Ordinária 7.189/2024

Ementa: DISPÕE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 6.903, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 232/2024
Nº do Processo:   21513
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária6.903/2023 16/01/2023ALTERAArt. 6º

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