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  Lei Ordinária 7.059/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 270/2023
Nº do Processo:   36466
Ano do Processo:   2023

Autoria

Johnny Everson

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7°, do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8°, do Art. 29

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