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  Lei Ordinária 7.590/2026

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO CONTRA BEBIDAS ADULTERADAS COM METANOL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 643/2025
Nº do Processo:   38183
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ilde Taques;

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