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  Lei Ordinária 891/1966

Ementa: DILATA PRAZO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE ÁREA DE TERRA CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1963 01/01/1963ALTERAProrroga Prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.105/1968 02/06/1968MENCIONA

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