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  Lei Ordinária 5.866/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.764/2013 20/12/2013MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Inciso II do Art. 100
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.986/2015 25/09/2015MENCIONALDO 2015
Lei Ordinária5.909/2014 26/12/2014MENCIONALDO 2015; Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015; Anexo de Prioridades e Metas
Lei Ordinária5.909/2014 26/12/2014INCLUIArt. 20-A
Lei Ordinária5.908/2014 26/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.908/2014 26/12/2014MENCIONALDO 2015
Lei Ordinária4.721/2005 06/01/2005MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para 2005

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