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  Lei Ordinária 5.900/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.723, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014

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Lei Ordinária5.723/2013 17/10/2013ALTERAInciso V e § 2° e § 4° do Art. 4°; Inciso IV e § 1° e Incisos e alíneas do § 2° do Art. 8°

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