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  Lei Ordinária 5.930/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.214/1993 15/12/1993INCLUI§ 1° do Art. 7°
Lei Ordinária3.214/1993 15/12/1993ALTERAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar513/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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