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  Lei Ordinária 5.938/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.723, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2015

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Lei Ordinária5.723/2013 17/10/2013INCLUI§ 5° ao Art. 8°

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