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  Lei Ordinária 5.944/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A PARADA SEGURA PARA MULHERES EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2015

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Lei Ordinária7.557/2026 10/06/2026ALTERAart.1º; art.2º; parágrafo único transformado em 2º ; art.3º
Lei Ordinária7.557/2026 10/06/2026INCLUI§ 1º ao art. 2º; incisos I, II e II ao art. 3º; art.5º

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