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  Lei Ordinária 6.169/2017

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.653, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária5.653/2013 03/04/2013ALTERAArt. 1° e parágrafo único

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