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  Lei Ordinária 6.285/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAII, § 2º do art. 100; § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, incisos I e II do Art. 100; e § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.756/2022 13/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.617/2021 15/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.411/2019 17/07/2019ALTERARecursos Orçamentários na LDO 2019
Lei Ordinária6.345/2019 15/01/2019MENCIONA

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