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  Lei Ordinária 6.397/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OCUPAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 79, caput e § 1°

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