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  Lei Ordinária 6.480/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA E MÓVEL ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS FERIADOS E ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO FERIADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

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