Ementa: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE “DELIVERY”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2020

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONACódigo Sanitário e de Posturas do Município
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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