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  Lei Ordinária 6.569/2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.977, DE 23 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2020

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Lei Ordinária4.977/2007 23/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.977/2007 23/05/2007ALTERAArt. 1º

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