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  Lei Ordinária 6.600/2020

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do art. 29
Lei Ordinária6.012/2015 10/12/2015ALTERAArt. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária6.012/2015 10/12/2015ALTERAArt. 1º; Art. 2

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