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  Resolução 13/2003

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do Art. 16
Resolução03/1991 20/06/1991ALTERA"Caput" do Art. 117

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