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  Resolução 13/2020

Ementa: CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2020

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§§ 1° e 5° do Art. 59; Alínea "R" do inciso I do Art. 36

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