Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, PROCESSO Nº 645/2017, CRIADA COM OBJETIVO DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2017

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36; § 1° do Art. 60
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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