Ementa: CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 1° e § 5°do Art. 59
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

Remissão Passiva


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