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  Resolução 17/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SANEAMENTO TAXA DE ESGOTO, PARA APURAR RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA DENÚNCIA DE AUMENTO DA TAXA DE ESGOTO SUPOSTAMENTE INDEVIDA, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução17/2020 27/08/2020ALTERAProrroga prazo
Resolução15/2020 25/07/2020ALTERAProrroga prazo

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