Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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