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  Resolução 28/2020

Ementa: CRIA COMENDA DE MÉRITO SOCIAL MAJOR PM LUZINETH VILARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2020

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAInciso IV do Art. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36

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