Ementa: DENOMINA DE VEREADORA MARIA DE NAZARETH HAHN O ESPAÇO FÍSICO DESTINADO À SALA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2020

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAAlínea "R" do inciso I do Art. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

Remissão Passiva


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