Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar430/2017 21/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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