Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 01 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar409/2016 01/04/2016ALTERAArt. 7°
Lei Complementar409/2016 01/04/2016MENCIONAArt. 2°
Lei Complementar271/2011 05/12/2011MENCIONAArt. 2°
Lei Complementar271/2011 05/12/2011ALTERAAnexo II
Lei Complementar271/2011 05/12/2011REVOGAArt. 36
Lei Complementar94/2003 03/06/2003MENCIONAArt. 54

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar505/2021 29/12/2021REVOGAArt. 4°
Resolução05/2018 18/07/2018MENCIONA

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