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  Resolução 06/2007

Ementa: ALTERA O ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução03/1991 20/06/1991ALTERA"Caput" do Art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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