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  Resolução 07/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XVI do Art. 11

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