Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE COFFEE BREAK NAS SESSÕES EM PLENÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 16

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