Ementa: CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.069 DE 12/06/2001 LEI DAS FILAS DE BANCO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.069/2001 12/06/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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