Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI, PARA INVESTIGAR OS ALUGUERES FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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