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  Emenda à Lei Orgânica 13/2006

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§§ 1° e 2° no Art. 38
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do Art. 38

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