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  Resolução 12/2003

Ementa: ACRESCENTA CAPÍTULO I A AO TÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO DISPONDO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2003

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAInciso II do Art. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUICapítulo I A; artigos 130 A a 130 D no Título IV

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