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  Emenda à Lei Orgânica 02/2001

Ementa: ALTURA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DE CUIABÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 5° do Art. 29

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